Contrato de Registro de Domínio

Contrato de Registro de Domínio publicado em 27/11/2007 e alterado em 17/09/2018

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES ABAIXO ANTES DE REGISTRAR UM DOMÍNIO

contrato de registro de domínio Por este instrumento particular de Contrato de Registro de Domínio denominada SERVIÇO que entre si fazem. De um lado Ideias Online Internet Ltda, denominado CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob número 08.727.899/0001-50, com sede na cidade de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. Do outro lado, o CONTRATANTE que deseja contratar da CONTRATADA o SERVIÇO de Registro e Administração de domínio nacional ou internacional.

Considerando que a CONTRATADA é a empresa que atua no ramo de Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, armazenamento eletrônico de sites na Internet para consulta por terceiros apta para oferecer o SERVIÇO e o CONTRATANTE deseja que a CONTRATADA registre, administre e efetue as renovações anuais do domínio nacional ou internacional contratado.

A CONTRATADA possui a competência e a qualidade técnica para registrar, administrar e renovar o domínio do CONTRATANTE, bem como garantir o pagamento das taxas e as configurações técnicas advindas do SERVIÇO. O CONTRATANTE fica proibido de contratar o SERVIÇO se não comprovar que é maior de 16 anos de idade e a CONTRATADA não hospeda não-portadores de CNPJ ou CPF. A CONTRATADA trabalha diretamente com o Registro.br e o ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, entidades mundialmente responsáveis pela regulação dos nomes de domínio, para atuar como intermediária no registro de nomes de domínio.

Para concluir a contratação do SERVIÇO é obrigatório o aceite desse Contrato de Registro de Domínio ao qual significa que o CONTRATANTE aceita todos os termos e condições deste documento, bem como conhecedor dos termos técnicos, palavras estrangeiras e nomes utilizados no presente contrato. Portanto, resolvem as partes pactuar as cláusulas abaixo que mutuamente outorgam e aceitam.

1º) Do objeto do Contrato de Registro de Domínio

1.1) Constitui objeto do presente Contrato de Registro de Domínio a intermediação, pela CONTRATADA para o registro ou a manutenção de domínio para acesso via internet de um NOME DE DOMÍNIO também chamado de Domínio de Primeiro Nível (DPN) dentre aqueles disponíveis e com as terminações que a CONTRATADA está autorizada a registrar.

1.2) A contratação do SERVIÇO será efetuada eletronicamente, através do site da CONTRATADA, desde que o CONTRATANTE preencha todos os campos obrigatórios e necessários, atendendo aos requisitos estabelecidos, no ato do referido Contrato de Registro de Domínio.

2º) Obrigações do contratante

2.1) Escolher adequadamente o nome do domínio e extensão a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.

2.2) Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido, sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste Contrato de Registro de Domínio, eximindo a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.

2.3) Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente. No caso de domínios registrados ou mantidos pela CONTRATADA, ele é feito pela CONTRATADA.

2.4) Pagar os valores estipulados pelo registro e pela manutenção do domínio.

2.5) Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente Contrato de Registro de Domínio e, consequentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidade previstas em lei.

2.6) Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor.

2.7) Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pela CONTRATADA para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado.

2.8-) Caso o CONTRATANTE já possua seu CPF ou CNPJ cadastrado e vinculado no Registro.br, o CONTRATANTE tem a obrigação de informar a CONTRATADA as credenciais de login de forma imediata após a contratação do SERVIÇO por meio de ticket, chat ou e-mail. Não sendo feito isso no prazo máximo de 24 horas, a CONTRATADA registrará o domínio vinculado ao seu CNPJ.

3º) Obrigações da contratada

3.1) A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao SERVIÇO prestado de manutenção e registro do nome de domínio conforme discriminado no Contrato de Registro de Domínio.

3.2) Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação.

3.3) Enviar, para o endereço eletrônico do CONTRATANTE, aviso de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio em tempo hábil mínimo de 5 dias de antecedência.

3.4) Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no site da CONTRATADA, com antecedência de 30 (trinta) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste Contrato de Registro de Domínio ou nos procedimentos adotados pela CONTRATADA.

3.5-) Realizar a cobrança automática na próxima renovação do domínio, bem como alertar o CONTRATANTE que o próximo período de renovação está se aproximando.

3.6-) Confirmado o pagamento do CONTRATANTE, a CONTRATADA tem o prazo máximo de 24 horas para o pagamento das taxas cobradas pelos órgãos registradores como Registro.br e ICANN.

3.7-) Respeitar e garantir o cumprimento das condições promocionais aos quais ela oferece ao CONTRATANTE como valores diferenciados e até mesmo isenção dos valores cobrados nesse contrato.

4º) Direitos do contratante

4.1) Efetuar o cancelamento ou não renovar o SERVIÇO com a CONTRATADA.

4.2) Transferir para outra empresa intermediária autorizada a efetuar tal SERVIÇO, o domínio de que for titular e que esteja sob a administração da CONTRATADA de acordo com os procedimentos desse contrato, desde que o domínio não esteja suspenso, cancelado ou com cobrança de renovação vencida.

4.3-) Gozar dos benefícios de condições especiais de preço e até isenção total dos valores de registro e renovação cobrados pela CONTRATADA, desde que mantenha outros serviços ativos vinculados ao domínio. Para todos os casos é necessário a leitura e o aceite das regras promocionais, bem como de promoções ativas e divulgadas no site da CONTRATADA.

5º) Direitos da contratada

5.1) Não efetuar o registro, caso este não atenda aos requisitos técnicos e formais publicados no presente Contrato de Registro de Domínio, bem como sem o pagamento respectivo da cobrança seja efetuado antecipadamente.

5.2) Não oferecer domínio para teste de plano de hospedagem de site, isso é responsabilidade do CONTRATANTE conforme explícito no Contrato de Hospedagem de Site ter um domínio ativo de sua propriedade para vincular ao plano de hospedagem.

5.3-) Diferentemente do serviço de hospedagem de site, o registro de domínio não é contemplado por um período de teste ao qual, após 7 (sete) dias o CONTRATANTE pode se arrepender. Tendo em vista a natureza do serviço ser diferente, o CONTRATANTE não deve errar o nome do domínio sabendo que e os órgãos registradores não reembolsarem valores já pagos.

6º) Da cobrança, valores, reembolso e reajuste

6.1) O CONTRATANTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento de forma antecipada por ocasião da efetivação, a taxa referente à manutenção anual do domínio. Fica definido através desse Contrato de Registro de Domínio que os valores de registro e manutenção são de diferentes valores e estão divulgados no site da CONTRATADA e na Minha IDEON.

6.2) O CONTRATANTE poderá optar pelo pagamento do registro e renovação de domínios por períodos superiores a um ano com desconto quando oferecidos pela CONTRATADA.

6.3) Os valores cobrados poderão ser alterados a qualquer tempo, de acordo com as normas da CONTRATADA e publicadas no site da CONTRATADA sem aviso prévio em casos excepcionais de aumento brusco na taxa cambial.

6.4) A CONTRATADA enviará a cobrança ao CONTRATANTE no endereço constante do cadastro de compra por e-mail. O CONTRATANTE desde já manifesta através desse Contrato de Registro de Domínio a sua concordância com o recebimento do aviso de cobrança por e-mail.

6.5) No caso de o CONTRATANTE não receber a cobrança até 7 (sete) dias antes do dia do vencimento, deverá informar esse fato à CONTRATADA para a reemissão, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados.

6.6-) O valor total pago pelo domínio é a soma das taxas do registrador somado do serviço da CONTRATADA para realizar o registro, a manutenção e a configuração do domínio.

6.7-) Após registrado o domínio junto ao órgão responsável, não haverá reembolso do valor pago a CONTRATADA.

6.8-) O reajuste se dará conforma variação cambial ou o aumento das taxas conforme divulgados no site do Registro.br e ICANN.

7º) Da suspensão e exclusão do domínio

As regras e os prazos de suspensão e exclusão dos domínios nacionais e internacionais são estabelecidos pelo Registro.br e pela ICANN, portanto fica assim estabelecido nesse Contrato de Registro de Domínio:

7.1) A suspensão ou o congelamento do domínio nacional ocorre 7 (sete) dias após o vencimento da cobrança de renovação do domínio. Para domínios internacionais, ocorre no dia seguinte após o vencimento da cobrança.

7.2-) A exclusão do domínio se dará 30 (trinta) dias após o vencimento da cobrança e o período de retenção será de 9o (noventa) dias após o vencimento da cobrança. Findado esse prazo, o domínio estará novamente disponível na internet para registro, podendo ser registrado por qualquer pessoa.

8º) Do Whois e sua privacidade

8.1) Cabe a CONTRATADA esclarecer através desse Contrato de Registro de Domínio que todos os CONTRATANTES que registram domínios têm os seus dados fornecidos para uma espécie de páginas amarelas da internet, o Whois. Esse sistema é um catálogo virtual de acesso público que disponibiliza os dados de milhões e milhões de pessoas físicas e jurídicas que registram domínios.

8.2) De acordo com as regras do ICANN, qualquer domínio registrado na internet precisa de um registro WHOIS publicamente acessível, que lista vários contatos com seu endereço físico, endereço de e-mail e número telefônico.

8.3) O WHOIS apresenta três tipos de contato para cada domínio: Contato Administrativo (Admin Contact), Contato Técnico (Technical Contact) e Contato de Cobrança (Billing Contact). Esses contatos são informações de responsabilidade da CONTRATADA, que as nomeia de acordo com as políticas internas informadas no Contrato de Registro de Domínio.

8.4-) O CONTRATANTE está ciente e concorda que se não quiser seus dados pessoais expostos de forma pública no Whois deverá solicitar no ato da contratação do SERVIÇO que a CONTRATADA coloque os seus dados pessoais. Diante disso, a CONTRATADA disponibiliza a possibilidade de o CONTRATANTE registrar o domínio em nome da CONTRATADA, assim os dados pessoais no Whois serão da CONTRATADA e não do CONTRATANTE, porém essa solicitação deve ser por escrito no momento do registro do domínio.

8.5-) A CONTRATADA é isenta de responsabilidade quanto ao Whois que é uma consulta pública na internet ao qual os órgãos registradores e controladores do mercado de domínio publicam de forma obrigatória e unilateral, independente da vontade da CONTRATADA.

9º) Das declarações do contratante

O CONTRATANTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

9.1) Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato de Registro de Domínio.

9.2) Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros.

9.3) No caso de CPF ou CNPJ com pendências ou impeditivos no órgão de registro, o domínio solicitado será registrado com o CNPJ da CONTRATADA e para posterior transferência o CONTRATANTE arcará com as despesas de emolumentos e transferência junto ao órgão responsável.

9.4) Estar ciente de que os dados cadastrais fornecidos a CONTRATADA no registro do domínio, ficarão disponíveis na base de dados do Registro.br e da ICANN para acesso público através da ferramenta WHOIS.

9.5) Ter conhecimento do teor das cláusulas deste Contrato de Registro de Domínio e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos, passam a obrigar as partes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante o clique no botão “Comprar” no site da CONTRATADA.

10º) Da Transferência do domínio

10.1) Pelo presente Contrato de Registro de Domínio fica estabelecido que a CONTRATADA efetua gratuitamente a transferência de domínio nacional. Para domínio internacional haverá o custo de transferência que é equivalente ao de registro, porém estendendo o período de registro por mais um ano.

10.2) Define-se que a CONTRATADA tem a obrigação de em solicitação do CONTRATANTE transferir o domínio para outro registrador desde que no caso de domínio nacional o ID Entidade não esteja vinculado ao CNPJ da CONTRATADA. Nesse caso, a CONTRATADA fará a transferência dos ID’s técnico, cobrança e administrativo. E caberá ao CONTRATANTE efetuar junto ao Registro.br a transferência da Entidade do domínio para outro CNPJ.

10.3) Fica impossibilitado sob qualquer hipótese a transferência de domínio com cobrança de renovação vencida perante a CONTRATADA. Isso vale para domínio com status de congelado junto ao órgão registrador.

11º) Rescisão do Contrato de Registro de Domínio

Classificamos os motivos aos quais podem gerar o cancelamento definitivo do presente Contrato de Registro de Domínio.

11.1) Por expressa solicitação do CONTRATANTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos nesse Contrato de Registro de Domínio.

11.2) Por falta de pagamento do registro ou renovação do SERVIÇO.

11.3) Por constatação, no ato ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado.

11.4) Por ordem judicial de qualquer natureza.

12º) Da vigência do presente Contrato de Registro de Domínio

12.1) A vigência deste Contrato de Registro de Domínio é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data da contratação eletrônica realizada através do site da CONTRATADA, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo CONTRATANTE sempre após completar o vencimento do período contratado.

12.2) O presente Contrato de Registro de Domínio se encerrará imediatamente pela violação de quaisquer obrigações contidas nesse contrato.

13º) Comunicação entre as partes

13.1) A comunicação entre as partes para tudo que seja decorrente do presente Contrato de Registro de Domínio, se fará por e-mail e através da Minha IDEON, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.

13.2) O e-mail de contato será aquele constante do cadastro do CONTRATANTE na Minha IDEON respeitado a Política de Privacidade.

13.3) Comunicações enviadas a endereço de e-mail inválido ou desatualizado, embora constantes do cadastro, serão consideradas como entregues.

13.4-) No caso de dúvidas sobre as informações presentes nesse Contrato de Registro de Domínio, Política de Privacidade e a Política de Uso da Minha IDEON, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA através da Central de Relacionamento para dirimir eventuais dúvidas.

14º) Sigilo e confidencialidade dos dados

A CONTRATADA através de sua Política de Privacidade garante legalmente a privacidade dos dados cadastrais, financeiros e operacionais durante e após o presente Contrato de Registro de Domínio de seu CONTRATANTE bem como define que quanto ao SERVIÇO:

14.1) O login e senha de acesso ao SERVIÇO serão enviados pela CONTRATADA durante a abertura da conta no sistema para o e-mail informado. No caso de perda das credenciais de acesso, cabe a CONTRATADA a geração de uma nova senha e o envio por e-mail do CONTRATANTE.

14.2) Fica claro nesse Contrato de Registro de Domínio que a CONTRATADA não será responsável por violações dos dados resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade do momento em que vier a ocorrer.

14.3) A CONTRATADA reserva-se o direito de informar dados confidenciais como usuário e senha somente através de e-mail do responsável pela contratação do SERVIÇO, apenas por escrito e mediante validação dos dados cadastrais.

14.4) A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

15º) Das disposições gerais do Contrato de Registro de Domínio

15.1) As cláusulas desse contrato podem ser alteradas e atualizadas a qualquer tempo pela CONTRATADA que poderá promover alterações, inclusões e exclusões de cláusulas e condições de contratação do referido SERVIÇO mediante a notificação por e-mail e posterior publicação do novo Contrato de Registro de Domínio no site da CONTRATADA 30 dias antes.

15.2) O novo Contrato de Registro de Domínio substituirá o contrato anteriormente vigente e terá validade imediata após a sua publicação. A partir da data da publicação, para nova contratação o CONTRATANTE já aceita as cláusulas do Contrato de Registro de Domínio vigente publicado.

15.3) O pagamento do registro e renovação do uso do domínio após a notificação de alteração contratual deverá ser considerada como aceite por parte do CONTRATANTE após a renovação do SERVIÇO.

15.4) O CONTRATANTE que não aceitar o novo contrato deve solicitar o cancelamento do SERVIÇO após o término do período contratado.

15.5-) Após registrado o domínio, não existe a possibilidade de alterar ou corrigir o nome do endereço do domínio, bem como a alteração da TLD.

15.6) A interpretação desse Contrato de Registro de Domínio se dá de forma conjunta com as Política de Privacidade e a Política de Uso da Minha IDEON, e o aceite desse contrato acarreta a concordância das políticas vinculadas.

15.7) No Brasil, a proteção autoral se finda em dois estatutos legais que são a Lei 9.609/98 e 9.910/98) e das Convenções assinadas pelo Brasil em especial o chamado Acordo TRIPs. Portanto, ao aceitar o Contrato de Registro de Domínio, o CONTRATANTE entende que a marca da CONTRATADA, seu conteúdo, ideias, metodologia de trabalho, documentação e outras informações são de propriedade intelectual da CONTRATADA e não deve ser utilizada ou reproduzida sem a sua autorização.

16º) Do compromisso arbitral do Contrato de Registro de Domínio

16.1) As partes se comprometem a submeter quaisquer divergências através do atendimento via Minha IDEON até ser encontrada uma solução para a divergência. Não havendo acordo ou solução o caminho a ser adotado será o da a arbitragem antes do recurso ao judiciário.

16.2) Aplica-se ao presente contrato a lei brasileira e fica eleito o Fórum de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul para dirimir eventual controvérsia ou litígio oriundo do presente Contrato de Registro de Domínio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A CONTRATADA reserva-se o direito de processar o CONTRATANTE em seu domicílio.