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Contrato de Registro de Domínio

Contrato de Registro de Domínio

Publicado em 27/11/2007 e alterado em 02/06/2012


Por este instrumento particular de Contrato de Registro de Domínio de Primeiro Nível – DPN e Domínio de Primeiro Nível Regional – DPNr “.BR” denominada SERVIÇO que entre si fazem. De um lado Ideias Online Internet Ltda, denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob número 08.727.899/0001-50, com sede na cidade de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. Do outro lado o CONTRATANTE que deseja contratar da CONTRATADA o SERVIÇO de Registro e Administração de domínio nacional e internacional.

Considerando que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, armazenamento eletrônico de sites na Internet para consulta por terceiros apta para oferecer o SERVIÇO e o CONTRATANTE deseja que a CONTRATADA registre, administre e efetue as renovações anuais do domínio nacional ou internacional contratado. Têm entre si, justo e contratado o registro e administração de domínio nacional ou internacional denominado SERVIÇO. Para utilizar o SERVIÇO o interessado pode fazê-lo utilizando-se, para identificação, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente ou através da CONTRATADA.

A CONTRATADA possui a competência e qualidade técnica para registrar, administrar e renovar o domínio do CONTRATANTE, bem como garantir o pagamento das taxas da CONTRATADA e as configurações técnicas advindas do SERVIÇO. A CONTRATADA é autorizada pela ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (www.icann.org), entidade mundialmente responsável pelo gerenciamento e regulação dos nomes de domínio, para atuar como intermediária no registro de nomes de domínio.

1º) DO OBJETO DO CONTRATO

1.1) Constitui objeto do presente contrato a intermediação, pela CONTRATADA para o registro e/ou a manutenção de domínio para acesso via internet de um NOME DE DOMÍNIO também chamado de Domínio de Primeiro Nível (DPN) dentre aqueles disponíveis e com as terminações que a CONTRATADA está autorizada a registrar.
1.2) A contratação do SERVIÇO será efetuado eletronicamente, através do site da CONTRATADA, desde que o CONTRATANTE preencha todos os campos obrigatórios e necessários e atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido contrato.

2º) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1) São obrigações do CONTRATANTE:
2.1.1) Escolher adequadamente o nome do domínio e extensão a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.
2.1.2) Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximindo a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.
2.1.3) Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente. No caso de domínios registrados ou mantidos pela CONTRATADA, o mesmo é feito pela CONTRATADA.
2.1.4) Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio.
2.1.5) Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e, consequentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidade previstas em lei.
2.1.6) Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor.
2.1.7) Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pela CONTRATADA para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado.
2.1.8) Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pelo CONTRATADA através da Minha IDEON.

3º) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1) São obrigações da CONTRATADA:
3.1.1) A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao SERVIÇO prestado e ao valor pago pelo CONTRATANTE pela manutenção e registro do nome de domínio.
3.1.2) Manter a integridade da base de dados.
3.1.3) Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE , quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação.
3.1.4) Enviar, para o endereço eletrônico do CONTRATANTE, aviso de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio em tempo hábil mínimo de 5 dias úteis.
3.1.5) Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no site da CONTRATADA, com antecedência de 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste contrato ou nos procedimentos adotados pela CONTRATADA.

4º) DIREITOS DO CONTRATANTE

4.1) São direitos do CONTRATANTE:
4.1.1) Efetuar o cancelamento do domínio de acordo com os procedimentos baixados pelos órgãos e entidades competentes (NIC.Br e ICANN).
4.1.2) Transferir, a qualquer tempo, para outra empresa intermediária autorizada a efetuar tal registro e/ou manutenção (registrar) ou diretamente à própria empresa responsável pelo registro e administração do banco de dados respectivo (registry), o domínio de que for titular e que esteja sob a administração da CONTRATADA de acordo com os procedimentos baixados pelos órgãos e entidades competentes (NIC.Br e ICANN).

5º) DIREITOS DA CONTRATADA

5.1) São direitos da CONTRATADA:
5.1.1) Não aceitar o pedido de registro, caso este não atenda aos requisitos técnicos e/ou formais publicados no presente contrato.
5.1.2 ) Não aceitar o pedido de registro sem que o pagamento respectivo seja efetuado antecipadamente.

6º) VALORES E PAGAMENTO DO REGISTRO E MANUTENÇÃO

6.1) O CONTRATANTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento de forma antecipada por ocasião da efetivação, a taxa referente à manutenção anual do domínio no valor de R$ 45,00 salvo valores promocionais pré-acordados com a CONTRATADA.
6.2) O CONTRATANTE poderá optar pelo pagamento da manutenção e renovação de domínios por períodos superiores a um ano com desconto quando oferecidos pelo CONTRATADA.
6.3) O não pagamento da manutenção, no prazo estipulado, ocasionará o congelamento e o posterior cancelamento do domínio registrado.
6.4) Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas da CONTRATADA e publicadas no site da CONTRATADA.
6.5) Nos pagamentos, a CONTRATADA enviará a cobrança ao CONTRATANTE no endereço constante do cadastro de compra por via eletrônica (e-mail), ao e-mail de cobrança indicado no preâmbulo do presente. O CONTRATANTE desde já manifesta a sua concordância com o recebimento do aviso de cobrança por via eletrônica (e-mail).
6.6) No caso do CONTRATANTE não receber a cobrança até 05 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à CONTRATADA para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados.

7º) DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

7.1) A vigência deste contrato é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da contratação eletrônica realizada através do site da CONTRATADA, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo CONTRATANTE sempre após completar o vencimento do período contratado.

8º) RESCISÃO DO CONTRATO

8.1) Classificamos os motivos aos quais podem gerar o congelamento e/ou cancelamento definitivo do presente contrato.
8.1.1) Por expressa solicitação do CONTRATANTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos nesse contrato.
8.1.2) Por falta de pagamento da manutenção e/ou renovação do SERVIÇO.
8.1.3) Por constatação, no ato ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado.
8.1.4) Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pela CONTRATADA.
8.1.5) Por ordem judicial de qualquer natureza.

9º) DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1) O CONTRATANTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:
9.1.1) Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato.
9.1.2) Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros.
9.1.3) No caso de CPF ou CNPJ com pendências ou impeditivos no órgão de registro, o domínio solicitado será registrado com o CNPJ da CONTRATADA e para posterior transferência o CONTRATANTE arcará com as despesas de emolumentos e transferência junto ao órgão responsável.
9.1.4) Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem a CONTRATADA no registro do domínio, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do Registro.br e da ICANN.
9.1.5) Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.
9.1.6) Ter ciência que o presente contrato passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante o clique no botão “COMPRAR”.

10º) COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

10.1) Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico e através da Minha IDEON, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.
10.2) O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante do cadastro do CONTRATANTE.
10.3) Comunicações enviadas a endereços não atualizados, embora constantes do cadastro, serão consideradas como entregues.

11º) DO COMPROMISSO ARBITRAL

11.1) As partes se comprometem a submeter quaisquer divergências através do atendimento via Minha IDEON até ser encontrada uma solução para a divergência. Não havendo acordo o caminho a ser adotado será o da a arbitragem antes de recurso ao judiciário. Fica eleito o Fórum de Porto Alegre/RS para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.